Prestação de Serviço


ANATEL

1Posso contratar o serviço de banda larga fixa e dividir com os meus vizinhos?
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que a exploração, comercial ou não, de serviço de telecomunicações em regime privado, dependerá de uma autorização prévia da Anatel. A distribuição de sinal de Internet para CPF/CNPJ diferente do que contratou o serviço, e que não representem uma mesma organização, mesmo sem cobrança, não é permitida sem autorização da Anatel, pois caracteriza revenda de serviço de telecomunicações. Caso o assinante queira compartilhar o serviço com vizinhos além dos limites de sua edificação, precisa de uma autorização prévia da Anatel. Além disso, o assinante deve observar no contrato se existe cláusula contratual que vede esse compartilhamento. O Regulamento do Serviço Limitado Privado – SLP, aprovado pela Resolução 617, de 19 de junho de 2013, estabelece que as entidades sem fins lucrativos, além de órgãos ou entidades da Administração Pública, detentores de outorga para explorar o SLP, poderão disponibilizar conexão à internet. Fundamentação Legal: Arts. 75 e 131 da Lei nº 9.472/1997 e art. 17, parágrafo único da Res. 617/2013.
2Como deve ser o atendimento pela internet das prestadoras que têm entre 5 mil usuários e participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua?
Elas devem disponibilizar, em seu site, atendimento pela internet que todos os seus consumidores possam acessar. Fundamentação Legal: Art. 23 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
3Como deve ser o atendimento telefônico das prestadoras que têm entre 5 mil usuários e participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua?
A central telefônica deve estar disponível, no mínimo, das 8h às 20h em dias úteis. Fundamentação Legal: Art. 25 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
4As prestadoras que têm entre 5 mil usuários e participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua são obrigadas a oferecer cancelamento automático?
Não. Só as prestadoras que ultrapassam esse limite de usuários ou de participação no mercado precisam oferecer a opção de rescisão do contrato de forma automatizada, sem intervenção de atendente. Fundamentação Legal: Art. 27 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
5As prestadoras que têm entre 5 mil usuários e participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua são obrigadas a disponibilizar um método comparativo no site?
Não. Elas não têm de disponibilizar, no seu site, mecanismo de comparação de planos de serviço e de ofertas promocionais. Fundamentação Legal: Art. 44 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
6Qual é o prazo que a prestadora tem para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de banda larga fixa?
(...). As Prestadoras de Pequeno Porte devem observar o prazo estabelecido na oferta ou no contrato de serviço, se houver.
7Qual é o prazo que a prestadora tem para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de banda larga fixa?
As operadoras não abrangidas pelo conceito de Prestadora de Pequeno Porte têm obrigação de reparar o serviço em até 24 horas contadas do recebimento da solicitação, admitido maior prazo a pedido do assinante. As Prestadoras de Pequeno Porte devem observar o prazo estabelecido na oferta ou no contrato de serviço, se houver.

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